No mesmo dia em que o Congresso derrubou os decretos do presidente Lula (PT) que aumentavam as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), os parlamentares aprovaram a criação de 18 novas cadeiras na Câmara dos Deputados, elevando de 513 para 531 o número de deputados federais. A medida, considerada impopular, voltou para análise da Câmara e deve entrar em vigor em 2027.
Além de mostrar os superpoderes do Congresso, aumento de deputados também pode comprometer a governabilidade do país, avaliam especialistas ouvidos pela FOLHA. Para Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina), medida vai contra o “enxugamento da máquina pública”.
O STF (Supremo Tribunal Federal) havia determinado, em 2023, a revisão do número de cadeiras com base no crescimento populacional de cada estado, levando em conta o Censo de 2022 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Caso o Congresso permanecesse inerte, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) poderia redistribuir as vagas. O Supremo fixou o dia 30 de junho como prazo final para essa análise.
O PLP (Projeto de Lei Complementar) 177/2023 já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no início de maio. O relator foi o deputado Damião Feliciano (União-PB). Em seu parecer, ele incluiu estimativa da Direção-Geral da Câmara de impacto anual de aproximadamente R$ 64,6 milhões. Agora, a proposta passou pelo Senado com 41 votos favoráveis e 33 contrários. Entre os representantes do Paraná, Sergio Moro (União) e Oriovisto Guimarães (Podemos) votaram contra a medida. Flávio Arns (PSB) está de licença médica.
Com a nova distribuição, o Paraná ganhará um deputado, passando a ter 31 — mesmo número do Rio Grande do Sul, que possui população semelhante. Como reflexo, o estado também deverá ter uma cadeira a mais na Assembleia Legislativa, totalizando 55.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), argumentou que a proposta não acarretará aumento de custos. “Temos dentro do orçamento da Câmara como absorver esse aumento de 18 parlamentares sem necessidade de suplementação orçamentária”, afirmou.
O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), acatou sugestões do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e, com isso, a Câmara terá que manter os novos mandatos sem aumento real de despesas durante a próxima legislatura (2027-2030), inclusive das verbas de gabinete, cotas parlamentares, passagens aéreas e auxílio-moradia. Nesse período, as despesas terão atualização monetária anualmente.
“Não haverá impacto orçamentário de nenhum centavo”, disse Castro.
Já os senadores contrários argumentaram que a mudança vai aumentar os gastos da Câmara em R$ 150 milhões por ano.
“Sabemos que vai ter impacto. Não é só de salário de deputado: é de estrutura de gabinete, apartamento funcional, emendas parlamentares. Será que os deputados vão abrir mão das suas emendas para acomodar os 18 que vão entrar? É claro que não. Se teve aumento de emendas sem os 18 deputados, imagine com os 18 deputados”, afirmou senador Eduardo Girão (Novo-CE).
Além do Paraná, também foram beneficiados com novas cadeiras os estados do Ceará (1), Goiás (1), Minas Gerais (1), Mato Grosso (2), Amazonas (2), Rio Grande do Norte (2), Pará (4) e Santa Catarina (4).
‘Superpoderes do Congresso’
Para o professor e analista político Elve Cenci, o aumento das cadeiras reflete o poder que Senado e Câmara acumularam nos últimos anos. A proliferação de partidos e a força adquirida pelo chamado “baixo clero” têm dificultado o funcionamento do presidencialismo de coalizão, que marcou as últimas décadas.
“Os presidentes passaram a ter que negociar com essa profusão de partidos, distribuindo ministérios e cargos — prática que os cientistas políticos denominam ‘presidencialismo de coalizão’. Ou seja, governa-se com apoio de partidos, mas ao custo da divisão do poder”, afirma Cenci. “Além disso, o Executivo se fragilizou. Bolsonaro, por exemplo, praticamente entregou o Orçamento ao Parlamento. Isso tem se mantido nos dois últimos governos.”
Cenci observa que os chamados “superpoderes” do Congresso vêm se expandindo para outras esferas do poder. “Ao mesmo tempo em que se concentram mais recursos do Orçamento nas mãos dos partidos, com aumento do fundo partidário, os deputados buscam também ampliar o número de vagas, o que aumentaria suas chances eleitorais”, pontua.
“Se antes tinha um Executivo inflacionado, agora há um Parlamento com super poderes e sem controle em muitos aspectos e não querendo nenhuma forma de controle, inclusive o tempo todo achacando o Executivo, o que gera dificuldades para o presidente governar”, acrescenta Cenci, que avalia que muitas os parlamentares cobram do Executivo cortes de gastos, mas aumentam suas despesas.
Outro ponto levantado por Cenci é que, por se tratar de uma medida impopular votada pelo Legislativo, ela carece de identificação direta com seus autores. “A responsabilidade não é pessoal, ela não recai na pessoa do deputado que votou favoravelmente. Quando o presidente aumenta um tributo, toma alguma medida impopular, a rejeição recai diretamente na figura dele”, completa.
O advogado e cientista político Marcelos Fagundes Curti pontua que o PLP 177/2023 acaba corrigindo as distorções de representatividade nos estados, mas traz um custo para a governabilidade. “Se com os atuais 513 deputados federais o presidente da República precisa se esforçar muito para conquistar e manter uma base que dê sustentação à sua governabilidade, imagina, então, como vai ficar o custo de governabilidade, de agora em diante, com o acréscimo de mais 18 deputados”, opina.
Máquina Pública
A presidente da Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina), Vera Antunes, enfatizou que a entidade é contra o aumento do IOF e de outras tributações e taxações que foram cogitadas “para que o governo federal atingisse a meta fiscal”. Mas ressaltou que o aumento de cadeiras na Câmara dos Deputados vai contra o enxugamento da máquina pública, uma vez que aumenta despesas sem que necessariamente melhore a representatividade dos eleitores.
“O aumento no número de deputados federais tende a gerar um efeito em cascata, alcançando as esferas estaduais e municipais, gerando uma enorme despesa no orçamento do Legislativo. Aumentar o número de deputados não significa melhores projetos para o país. O momento exige contenção de despesas e muito trabalho para solucionar o desequilíbrio financeiro do Brasil”, disse a presidente da Acil.
A deputada federal Luisa Canziani (PSD-PR) votou contrariamente à proposta na Câmara Federal e mantém a posição. “Sou contra o aumento do número de deputados porque sou contra qualquer medida que acarrete em custos aos cofres públicos. Votei contra o projeto antes de ir ao Senado e também não sou favorável às emendas propostas pelos senadores. Acredito que deveria ser feita uma revisão da distribuição do número de deputados por Estado para garantir maior equilíbrio na representação federativa, mas sem aumentar cadeiras.”
